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C_006_2016 Decreto Abre Crédito Suplementar.pdf
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LEGISLAÇÃO
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Decretos
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Câmara aprova Projeto que visa possibilidade de fracionamento das férias de servidor público no interesse da Administração
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O Projeto de Lei n° 10 de 30 de junho de 2016 altera a Lei Municipal 716/2000 (Estatuto do Servidor do Município de Santana da Vargem) para prever a possibilidade de o Servidor fracionar suas férias, caso haja interesse da Administração.
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Câmara aprova Projeto Substituitivo 004/16 em lugar do Projeto de Lei 08/2016 que Dispõe Sobre Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis Para Fins de Industrialização no Parque Industrial do Município
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Foi aprovado Projeto de Lei Substituitivo 004/16, o qual dispõe sobre a concessão de direito real de uso para 7(sete) bens imóveis em lugar do Projeto de Lei 08/2016 que Dispõe Sobre Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis Para Fins de Industrialização no Parque Industrial do Município.
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Câmara Municipal aprova o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017
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O Projeto de Lei 011 de 2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, estava tramitando entre as comissões permanentes desde o dia 31 de agosto, data em que foi protocolado na secretaria da Câmara e foi aprovado com emendas em segundo turno nesta terça feira, dia 27 de dezembro de 2016. O Projeto "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício Financeiro de 2017".
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Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Vereadores para o quadriênio 2017 a 2020
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O projeto, de autoria da mesa diretora da Câmara, tem como finalidade dar cumprimento ao que dispõe o inciso XVI do art. 24 e o art. 30 da Lei Orgânica do Município no que diz respeito à fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017- 2020.
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Câmara Municipal aprova Projeto de Lei 015/2016 que dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o exercício de 2017
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O Projeto de Lei Municipal n° 015 de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o exercício de 2017, foi aprovado nesta terça feira dia 13 de dezembro de 2016.
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Câmara Municipal aprova Projeto de Lei dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débito para com a fazenda pública municipal.
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O Projeto de Lei Municipal n° 014 de 07 de novembro de 2016, que dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débito para com a fazenda pública municipal foi aprovado nesta terça feira dia 29 de novembro de 2016.
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Câmara Municipal aprova Projeto que altera dispositivos da Lei 1.414 que dispõe sobre doação de bens públicos aos munícipes carentes
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O Projeto de Lei 009 de 09 de junho de 2016, dispõe sobre a alteração de alguns dispositivos da Lei Municipal 1.414 de 18 de maio de 2016 a qual dispõe sobre doação de bens públicos aos munícipes carentes e da outras providências. Essa alteração irá beneficiar uma maior parcela da população carente do município, principalmente as pessoas que moram em áreas de risco e as que tem o sua moradia custeada por aluguel social, bem como outorga mais poderes ao Conselho Municipal de Habitação.
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Câmara Municipal aprova Projeto de Lei 013/2016 que autoriza abertura de crédito especial que especifica e dá outras providências.
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O Projeto que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal para o exercício de 2016 até o valor de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para que a Administração Municipal promova a aplicação de recursos vinculados constantes das dotações ora criadas, foi aprovado nesta terça feira dia 13 de dezembro de 2016.
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Câmara Municipal aprova Projeto que altera disposições da Lei Municipal n° 1.401 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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O Projeto de Lei Municipal n° 012 de 27 de outubro de 2016, que altera disposições da Lei Municipal n° 1.401 de 17 de dezembro de 2015 a qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2016, e dá outras providências” e dá outras providências, foi aprovado nesta segunda-feira dia 19 de dezembro de 2016.
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