Estrutura

O Presidente da Câmara será ordenado segundo o que consta no regimento interno, no Art.6°, sendo  a sessão de instalação especial, ás 10 horas do dia 1º de janeiro de cada legislatura com qualquer número, e será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes, ou, declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem, o qual designará um de seus pares como Secretário, para auxilia-lo nos trabalhos. Porém na inauguração da Sessão Legislativa Anual, no dia 1º de fevereiro a Câmara Municipal reunir-se-á às 09 horas, em sessão de cunho solene e festivo. (Santana da Vargem. Resolução 006 de 07 novembro de 2000, p. 2 )

A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 01 (um) ano, eleitos por votação secreta.

As chapas que concorrerão à eleição da Mesa devem ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até às 17 (dezessete) horas do dia anterior ao da sessão em que ocorrerá a eleição. Para a eleição dos membros da Mesa, utilizão-se para a votação, cédulas de papel, datilografadas ou impressas, contendo os nomes que comporão as respectivas chapas, seguidos dos cargos pela ordem, as quais são depositadas em urna própria. A eleição da Mesa para os anos seguintes, é sempre realizada na última sessão ordinária de cada Sessão Legislativa daí se considera automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente. (Santana da Vargem. Resolução 006 de 07 novembro de 2000, p. 3 )

A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos da Câmara, para entendermos melhor a competência da Mesa basta darmos uma olhada no regimento interno da Câmara, mais específicamente na Sessão II, no Art.25 que diz:

Art.25 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seu serviço, e a iniciativa de lei para a fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

II – apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

III – apresentar as proposições concessivas de licença e afastamento do Prefeito;

IV – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;

V – representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Município;

VI – baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas da Câmara;

VII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; VIII – proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

IX – enviar ao Executivo, em época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente, para sua incorporação às contas do Município;

X – proceder à redação das resoluções e decretos legislativos;

XI – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara.

XII – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XIII – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

XIV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não aparecidas na legislatura anterior. (Santana da Vargem.Resolução 006 de 07 novembro de 2000, p. 4)

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a, e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno.

Os demais departamentos da Câmara Municipal são compostos pelos cargos criados pela Lei 1223 de 2010 que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos da Câmara Municipal de Santana da Vargem, MG, e institui tabela de vencimentos.

São eles os seguintes:

Compõe  os cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal os seguintes cargos: Advogado, que compõe o setor Jurídico; Técnico em Contabilidade, que compõe o setor Contábil, Assistente Legislativo, que se refere a um cargo de apoio administrativo, no qual foi realizado o Estágio, Motorista e Auxiliar Legislativo.

Já os cargos se preenchimento comissionado são os seguintes: Assessor Jurídico, que trabalha juntamente com o Advogado no assessoramente da Mesa, Assessor Contábil, cargo vago no momento, Assessor de Controle Interno, que também deve cuidar da coordenação administrativa. A criação do cargo de secretária consta em Lei separada. Abaixo se encontra o Desenho do organograma da Câmara Municipal de Santana da Vargem de acordo com o plano de cargos da antiga estrutura de acordo com a Lei 1.223/2010. .

Segundo consta no Art. 2° no parágrafo 5° do Regimento Interno da Câmara (2000, p. 1):”§5º - A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus auxiliares e aos Vereadores.”

Assim, denota-se que a Secretaria da Câmara, como está bem expresso, tem função administrativa.

Também, como se nota nos Artigos 13,67 parágrafos 14 e 15, e 102, a Secretaria tem função de controle, feito por meio de protocolos.

Art.13 – As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até às 17 (dezessete) horas do dia anterior ao da sessão em que ocorrerá a eleição.

Art.67(...)

§14 – O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, acompanhada das demais peças do processo, para ser lido em Plenário, no Pequeno Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, o qual independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

  §15 – A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independente de requerimento.

Art.102 – Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária, exceto nos casos previstos no art. 88, VII, VIII, IX, X, XI e XII, deverá ser apresentada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência na Secretaria da Câmara, que as protocolará, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente. (Santana da Vargem. Resolução 006 de 07 novembro de 2000, p. 2)

A Secretaria da Câmara também tem a função de guardar e manter os documentos em seus arquivos, como se percebe no Art.198:

Art.198 – A Secretaria da Câmara deverá manter em seus arquivos o seguinte:

I – ata das sessões;

 II – atas das reuniões das comissões ou seus pareceres;

III – atas das reuniões da Mesa quando acontecerem

isoladamente;

IV – registro de Leis, decretos legislativos e resoluções;

V – termos de posse de funcionários;

VI – declaração de bens dos Vereadores;

VII – termo de posse do prefeito e do Vice-prefeito;

VIII – termo de declaração de bens do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art.177 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para a sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

Parágrafo único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão arquivados na Secretaria da Câmara, sendo enviada cópia autêntica ao Executivo. .(Santana da Vargem. Resolução 006 de 07 novembro de 2000, p. 32)

O departamento é importante à medida que possibilita o andamento eficiente e eficaz de das funções legislativas que se relacionam a administração interna da casa, a transparência, a relação da casa com o público.

O Departamento também da apoio à contabilidade, arquivando os documentos gerados pelo técnico contábil, controlando alguns processos relativos à contabilidade, imprimindo cheques, encadernando empenhos, controlando o pagamento de contas, a emissão de documentos relativos ao processo de compras, cotações,  dentre outras atividades semelhantes.

O Departamento também da apóio ao setor jurídico, redigindo e armazenando documentos, postando no site,  realizando também outras atividades que dão apoio ao processo jurídico como se nota nos Artigos:

Art.115 – As indicações, após lidas no Expediente, serão encaminhadas, independente de deliberação do Plenário, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.

Art.132 – O Pequeno Expediente terá duração de 03 minutos e se destinará à leitura da ata da Sessão anterior das correspondências dirigidas ao Poder Legislativo, indicações devidamente apresentadas, obedecida a ordem de leitura dos expedientes e Tribuna Livre para visitante devidamente inscrito na Secretaria da Câmara até às 17 (dezessete) horas do dia da Reunião, como a seguir:

I – expedientes oriundos do Prefeito;

II – expedientes oriundos de diversos;

III – Tribuna livre;

IV – expedientes apresentados por Vereador;

V – indicações.

Art.193 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais. (Santana da Vargem. Resolução 006 de 07 novembro de 2000, p. 20)

O departamento também é importante para a manutenção e armazenamento de todos os documentos da organização.