Câmara Municipal aprova Projeto de Lei 013/2016 que autoriza abertura de crédito especial que especifica e dá outras providências.
O Projeto que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal para o exercício de 2016 até o valor de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para que a Administração Municipal promova a aplicação de recursos vinculados constantes das dotações ora criadas, foi aprovado nesta terça feira dia 13 de dezembro de 2016.
O Projeto 013 de 27 de outubro de 2016 estava em tramitação desde no dia 03 de outubro de 2016, sendo aprovado em segundo turno na reunião ordinária desta terça feira, dia 13 de dezembro.
Conforme mensagem do Poder Executivo, encaminhada à Câmara, tal procedimento torna-se necessário para que o Município possa cumprir as ações de manutenção de educação infantil dentro das normas do programa com recursos oriundos do FNDE-MEC.
Clique no link para ter acesso ao Projeto de Lei 013 de 27 de outubro de 2016.