Tramita na Câmara Projeto que dispõe sobre concessão de direito de uso de imóveis para fins de industrialização no parque industrial do município
Câmara discute sobre Projeto de Lei 08/2016 que Dispõe Sobre Concessão De Direito Real De Uso De Imóveis Para Fins De Industrialização No Parque Industrial do Município.
Foi protocolado no dia 16 de maio de 2016, na secretaria da Câmara Municipal o Projeto de Lei 08/2016 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe Sobre Concessão de Direito Real De Uso De Imóveis Para Fins De Industrialização No Parque Industrial do Município".
O Projeto tem a intenção de outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis às empresas interessadas, que, conforme mensagem em anexo:"(...)com o objetivo de dar continuidade às destinações dos imóveis constantes do referido Parque Industrial, promovendo a geração de emprego e renda no Município".
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