Tramita na Câmara Municipal Projeto que autoriza abertura de crédito especial que especifica e dá outras providências.
Tramita na Câmara Municipal Projeto que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal para o exercício de 2016 até o valor de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para que a Administração Municipal promova a aplicação de recursos vinculados constantes das dotações ora criadas.
Foi protocolado na secretaria da Câmara, no dia 03 de novembro de 2016, o Projeto 013 de 27 de outubro de 2016, o qual tem o intuito de criar dotações para que a Administração Municipal promova a aplicação de recursos vinculados constantes das dotações ora criadas.
Conforme mensagem do Poder Executivo, encaminhada à Câmara, tal procedimento torna-se necessário para que o Município possa cumprir as ações de manutenção de educação infantil dentro das normas do programa com recursos oriundos do FNDE-MEC.
Clique no link para ter acesso ao Projeto de Lei 013 de 27 de outubro de 2016.