Tramita na Câmara Municipal Projeto que dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O Projeto de Lei Municipal n° 015 de 28 de novembro de 2016, dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o exercício de 2017.
O mencionado foi protocolado na secretaria da Câmara, no dia 29 de novembro de 2016. E Conforme mensagem do Poder Executivo, encaminhada à Câmara, tal Projeto tem o objetivo de cumprir o que dispõe no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e também do artigo 64 da Lei Orgânica do Município no que tange à fixação de uma data-base para a revisão anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais para a reposição do valor atribuído aos vencimentos e demais espécies remuneratórias que ficam defasados em razão da inflação e deste modo perdem poder aquisitivo.
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