Tramita na Câmara Municipal Projeto que dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos.
O Projeto de Lei Municipal n° 014 de 07 de novembro de 2016, dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débito para com a fazenda pública municipal.
O mencionado foi protocolado na secretaria da Câmara, no dia 17 de novembro de 2016. E Conforme mensagem do Poder Executivo, encaminhada à Câmara, tal Projeto torna-se necessário visto a dação em pagamento ser um meio para que os créditos tributários inscritos na dívida ativa, e os não tributários, possam ser quitados.
Clique no link para ter acesso ao Projeto de Lei 014 de 07 de novembro de 2016.