Decretos do ano de 2016
001_2016 Decreto Legislativo 004 de 29 de fevereiro de 2016.pdf
004_2016 Decreto Legislativo 004 de 23 de setembro de 2016.pdf
C_001_2016 Decreto Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf
C_002_2016 Decreto Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf
C_003_2016 Decreto Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf
006_2016 Decreto de Ponto Facultativo.pdf
007_2016 Decreto ponto facultadivo 11 de novembro de 2016.pdf
C_004_2016 Decreto Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf
C_005_2016 Decreto Abre Crédito Suplementar.pdf
C_006_2016 Decreto Abre Crédito Suplementar.pdf
08_2016 Decreto ponto facultadivo 08 de dezembro de 2016.pdf
C_007_2016 Decreto Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf
C_008_2016 Decreto Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf
C_009_2016 Decreto Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf