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Prefeitura Municipal

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Assembleia Legislativa

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Câmara dos Deputados

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Senado Federal

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Programa Interlegis

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Decreto Estadual 45.969/2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo

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Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação.

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