PLO 009/2017 Executivo
009/2017 "Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos efetivos no município de Santana da Vargem e o Procurador Geral do Município Consoante artigo 85, parágrafo 19 da Lei Federal n° 13.105 de 2015 e dá outras providências."
Ações do documento