PLO 033/2017 Executivo

033_2017 "Dispõe sobre a alteração do parágrafo 3° do art. 5° da Lei 1.390 de 24 de Junho de 2015 que regulamentou o Plano Municipal de Educação e dá outras providências."

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Parecer Jurídico Projeto de Lei 033-2017 -Alteração do Plano Nacional de Educação.pdf

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Anexos do parecer jurídico.pdf

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