Projetos de Lei do ano de 2019
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Projetos de Lei de 2018 que ainda tramitam em 2019
| Número | Descrição | Apresentado | Tramitando em Comissão (parecer) | Recebeu parecer jurídico | Rejeitado ou retirado | Aprovado em 1º turno | Aprovado em 2° turno | Lei promulgada | Obs. |
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Projetos de Lei do ano de 2019
| Número | Descrição | Autuado | Apresentado | Tramitando em Comissão (parecer) | Recebeu parecer jurídico | Rejeitado ou retirado | Aprovado em 1º turno | Aprovado em 2° turno | Lei promulgada |
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01/2019 |
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo) Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal | x | x | x | x | x | x | Lei Ordinária nº 1.478 de 27 de fevereiro de 2019 | |
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001/2019
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(Projeto de Lei Complementar do Executivo)Dispõe sobre alteração do artigo 31 da Lei Municipal n° 716 de 26 de abril de 2000 'Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem'. | x | x |
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01/2019
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Projeto de lei Ordinária do Executivo - Dispõe sobre permissão de uso de bem publico para a realização de festa do peão, e da outras providências |
X | X | ||||||
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02/2019
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo - Cria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de créditos especiais, com a finalidade de execução de recursos oriundos de resoluções da secretaria estadual de saúde e da outras providências” |
X | X | X | X | APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA | |||