EDITAL /AVISO DE INEXIGIBILIDADE

O objeto da presente dispensa a contratação por INEXIGIBILIDADE de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: REGRAS DE PLENÁRIO, ATUALIZAÇÃO REGIMENTAL E O PODER LEGISLADOR NO CONTROLE PRÉVIO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS, entre os dias 28 a 31 de maio de 2024, na cidade de Belo Horizonte-Minas Gerais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação INEXIGIBILIDADE.