TERMO DE REFERÊNCIA
Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: “Regras de plenário, atualização regimental e o poder legislador no controle prévio de constitucionalidade das leis municipais”. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 12.179, de 13 de junho de 2022.
Termo de Referência_curso579.pdf
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