EDITAL /AVISO DE INEXIGIBILIDADE

Inexigibilidade n.º 13/2024 Processo n.º 35/2024 A Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, mediante a Comissão de Contratação, torna-se público, realizará NEXIGIBILIDADE, na hipótese do art. 74, inciso III, alínea f, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa da Controladoria e demais legislação aplicável.

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