EDITAL /AVISO DE INEXIGIBILIDADE
Inexigibilidade n.º 17/2024
Processo n.º 39/2024
A Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, mediante a Comissão de Contratação, torna-se público,
realizará INEXIGIBILIDADE, na hipótese do art. 74, inciso III, alínea f, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, da Instrução Normativa da Controladoria e demais legislação aplicável.
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