TERMO DE REFERÊNCIA
Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: “O funcionamento das
Câmaras no período eleitoral: Cuidados e Limites Legais. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 12.179, de 13 de junho de 2022. As especificações do objeto deverão estar em conformidade com o disposto no item II do ETP.
TERMO DE REFERÊNCIA CURSO.pdf
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