Manual de Compras e Licitações
Este manual de Compras e Licitações foi elaborado com o intuito de facilitar ao servidor público e à Comissão de Licitação o entendimento dos procedimentos e atos que devem constar no processo administrativo de licitação de acordo com a Lei 8666 de 1993, a Lei 10.520 de 2002, que regulamento o Pregão em âmbito nacional, o Decreto 3.555 de 2000, que regulamenta o Pregão em âmbito Federal e o Decreto 015 de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços em âmbito municipal.