Prestações de contas listadas por ano
Dar publicidade aos atos da Gestão Públicos é um dos fundamentos para que a democracia possa fluir em uma sociedade constitucional, sendo, pois, a publicidade um dos princípios da Administração Pública elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Conforme o art. 3° da Lei 12.527 de 2011 as diretrizes para a publicidade são:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.